A usucapião constitucional é um direito reconhecido pela Constituição Federal do Brasil. De acordo com a legislação, ela permite que uma pessoa adquira a propriedade de um imóvel após sua utilização contínua e pacífica, a fim de consolidar a segurança jurídica de quem, por anos, manteve a posse sem a titularidade formal. Assim, busca-se a inclusão social e a regularização fundiária.

Fundamentos Jurídicos da Usucapião

A usucapião está fundamentada nos artigos 183 e 191 da Constituição, bem como nos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil. Portanto, a posse prolongada e pacífica, juntamente com a intenção de agir como proprietário, pode garantir o direito de aquisição da propriedade. Por conseguinte, essa regularização serve para promover a função social da propriedade e incentivar o uso produtivo de imóveis.

Modalidades de Usucapião Constitucional

Existem várias formas de usucapião:

• Usucapião Urbana: Destinada a imóveis com até 250 metros quadrados, ocupados por cinco anos consecutivos para moradia. O possuidor não pode ter outro imóvel. Logo após o cumprimento dessas exigências, o direito à propriedade pode ser solicitado.
• Usucapião Rural: Essa modalidade se aplica a imóveis rurais com até 50 hectares, usados de forma produtiva por cinco anos. Dessa forma, promove-se o uso adequado de terras improdutivas.
• Usucapião Especial Coletiva: Abrange áreas urbanas ocupadas coletivamente por pessoas de baixa renda. A posse deve ser contínua por cinco anos, e a área não pode ultrapassar 250 metros quadrados por possuidor. Nesse sentido, busca-se regularizar ocupações em favelas e assentamentos.

Requisitos para Usucapião Constitucional

Em resumo, os requisitos básicos incluem:

• Posse contínua e ininterrupta: A ocupação deve ser sem interrupções.
• Posse pacífica: Não pode haver contestação da posse.
• Intenção de dono: O possuidor deve agir como proprietário.
• Não ser proprietário de outro imóvel: Em algumas modalidades, como a urbana e rural, o possuidor não pode ter outro imóvel registrado.

Procedimento Legal para Usucapião

O processo pode ser:

• Judicial: Nesse caso, o possuidor entra com uma ação e, posteriormente, o juiz analisa a documentação e emite a sentença.
• Extrajudicial: Ademais, desde 2015, é possível realizar a usucapião diretamente no cartório, se não houver oposição.

Impactos Sociais e Econômicos

Inegavelmente, a usucapião constitucional desempenha um papel relevante na justiça social. Regulariza imóveis ocupados por famílias de baixa renda, garantindo moradia e promovendo a função social da propriedade. Com isso, ocorre também a inclusão social e o desenvolvimento econômico.

Conclusão

A usucapião constitucional é uma ferramenta essencial para a regularização fundiária. Por isso, entender seus requisitos e procedimentos é fundamental para quem deseja formalizar sua posse. Caso acredite que você se enquadre nas condições, procurar a orientação de um advogado especializado é o primeiro passo.